HC 1015126 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBERTO CONCEICAO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROBERTO CONCEICAO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 cabimento de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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