HC 1015355 - DECISAO

HC 1015355 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por não ser cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com base na suposta participação em organização criminosa, da qual o paciente foi absolvido; a sentença acrescentou fundamento genérico e abstrato sobre habitualidade do comércio de armas sem motivação concreta; considerando que o paciente é primário, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e não subsistem fundamentos suficientes para a manutenção da custódia cautelar, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, mediante assunção do...

Parties
Paciente: GLEYBSON CALADO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Lei N. 10.826/2003, Organização Criminosa, Comércio De Arma De Fogo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Lei N. 10.826/2003 Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

GLEYBSON CALADO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após absolvição do crime de organização criminosa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por não ser cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com base na suposta participação em organização criminosa, da qual o paciente foi absolvido; a sentença acrescentou fundamento genérico e abstrato sobre habitualidade do comércio de armas sem motivação concreta; considerando que o paciente é primário, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e não subsistem fundamentos suficientes para a manutenção da custódia cautelar, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, mediante assunção do...

Court Disposition

Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares