RHC 217650 - DECISAO
Verificado que a defesa apenas apresentou a peça de interposição e informou a intenção de recorrer sem juntar a peça de razões em que deveriam ser especificados os motivos para a reforma, o tribunal decidiu não conhecer do recurso por ausência da peça de razões.
- Parties
- Paciente: REGINALDO DOS SANTOS COSTA; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus N. 8021470 62.2025.8.05.0000) / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINALDO DOS SANTOS COSTA
Paciente
Ministério Público Federal
Opinante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão a Quo
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus N. 8021470 62.2025.8.05.0000) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar
- 2 necessidade da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente
- 3 inadmissibilidade do recurso por ausência da peça de razões
Ratio Decidendi
Verificado que a defesa apenas apresentou a peça de interposição e informou a intenção de recorrer sem juntar a peça de razões em que deveriam ser especificados os motivos para a reforma, o tribunal decidiu não conhecer do recurso por ausência da peça de razões.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment