RHC 218564 - DECISAO

RHC 218564 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da fundamentação constante da sentença condenatória, que indicou registros criminais e que o réu estava em liberdade provisória em outro processo quando praticou o delito, caracterizando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAFAEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento in Limine
Outcome
negao provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de registros criminais e liberdade provisória anterior como risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da fundamentação constante da sentença condenatória, que indicou registros criminais e que o réu estava em liberdade provisória em outro processo quando praticou o delito, caracterizando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negao provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.