HC 1015538 - DECISAO

HC 1015538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida porquanto devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pela liberdade do paciente, evidenciado pela gravidade concreta do delito, risco de fuga, possibilidade de coação de testemunhas e reincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: R.E.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

R.E.P.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP aos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida porquanto devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pela liberdade do paciente, evidenciado pela gravidade concreta do delito, risco de fuga, possibilidade de coação de testemunhas e reincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.