HC 1015069 - DECISAO

HC 1015069 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, munições), na tentativa de fuga e na reiteração delitiva anterior, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARIO CÂNDIDO FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Flagrante

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Parties

MARIO CÂNDIDO FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, munições), na tentativa de fuga e na reiteração delitiva anterior, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.