HC 1014708 - DECISAO

HC 1014708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entende ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva com base na apreensão de drogas na residência, em informações prévias de comércio, na existência de condenação provisória por delito da mesma natureza e no risco concreto aos menores, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: GRACIELI ROBERTA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

GRACIELI ROBERTA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio (sucedâneo)
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar e decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães nos termos do art. 318, V, do CPP e as exceções firmadas pelo STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entende ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva com base na apreensão de drogas na residência, em informações prévias de comércio, na existência de condenação provisória por delito da mesma natureza e no risco concreto aos menores, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.