HC 1015158 - DECISAO

HC 1015158 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, materiais indicativos de preparo e fracionamento, carregador e munições) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a via estreita do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, materiais indicativos de preparo e fracionamento, carregador e munições) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a via estreita do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se