HC 1015165 - DECISAO

HC 1015165 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Que Indeferiu Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão Que Indeferiu Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.