HC 1014932 - DECISAO

HC 1014932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça admite que o writ não pode substituir recurso próprio e porque, segundo a análise do julgado impugnado, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos elementos materiais apreendidos, de modo que estão presentes os requisitos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM JUNIO DIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Gravidade Concreta Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLIAM JUNIO DIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça admite que o writ não pode substituir recurso próprio e porque, segundo a análise do julgado impugnado, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos elementos materiais apreendidos, de modo que estão presentes os requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.