RHC 218739 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou ao habeas corpus a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbia ao recorrente o ônus da instrução, conformando-se a decisão com precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: CLEISON SIEBRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
CLEISON SIEBRE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional baseada na gravidade abstrata e periculosidade
- 3 ônus da instrução em habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou ao habeas corpus a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbia ao recorrente o ônus da instrução, conformando-se a decisão com precedentes do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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