HC 997399 - DECISAO

HC 997399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante das alegações e do tempo decorrido desde a última decisão sobre a custódia (4/12/2023), determino de ofício que o juízo singular proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo em vista a jurisprudência de que o prazo nonagesimal não importa em revogação automática da custódia e que eventual excesso depende de desídia injustificada.

Parties
Paciente: RODRIGO PERSILVA CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo singular que reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO PERSILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 não observância do prazo de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante das alegações e do tempo decorrido desde a última decisão sobre a custódia (4/12/2023), determino de ofício que o juízo singular proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo em vista a jurisprudência de que o prazo nonagesimal não importa em revogação automática da custódia e que eventual excesso depende de desídia injustificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo singular que reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Determinar ao juízo singular que proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva imposta ao paciente, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.