RHC 218731 - DECISAO

RHC 218731 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o período de custódia, pouco superior a um mês desde 13/5/2025, não se revelou excessivo ou irrazoável, não havendo demonstrada desídia da autoridade judiciária ou do órgão acusatório; o inquérito estava com o Ministério Público e os prazos legais são parâmetros a serem examinados conforme a complexidade e peculiaridades do caso, nos termos do art. 51 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e complexidade do caso
  3. 3 interpretação e aplicabilidade dos prazos previstos no art. 51 da Lei n. 11.343/2006 e art. 46 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o período de custódia, pouco superior a um mês desde 13/5/2025, não se revelou excessivo ou irrazoável, não havendo demonstrada desídia da autoridade judiciária ou do órgão acusatório; o inquérito estava com o Ministério Público e os prazos legais são parâmetros a serem examinados conforme a complexidade e peculiaridades do caso, nos termos do art. 51 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.