HC 1015408 - DECISAO

HC 1015408 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou peça essencial (acórdão impugnado e decreto preventivo), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; por esse motivo não se conheceu do pedido e a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0623898-77.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Excesso De Prazo +3 more

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0623898-77.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 inexistência de juntada do decreto preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou peça essencial (acórdão impugnado e decreto preventivo), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; por esse motivo não se conheceu do pedido e a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.