HC 1015061 - DECISAO

HC 1015061 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ DE PAULA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

EDUARDO LUIZ DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se