HC 1015711 - DECISAO

HC 1015711 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; a denúncia não é inepta, contendo descrição suficiente e indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, na gravidade concreta do delito, na existência de condenação anterior e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, assim como na insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL DE FREITAS WATANABE; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/denunciado: IRÔNI BUENO RODRIGUES; Corréu/denunciado: JHONY MARCOS OLIVEIRA SILVA; Corréu/denunciado: ERICK TERRIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida a liminar; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

CAIO GABRIEL DE FREITAS WATANABE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

IRÔNI BUENO RODRIGUES

Corréu/denunciado

JHONY MARCOS OLIVEIRA SILVA

Corréu/denunciado

ERICK TERRIM RIBEIRO

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (periculum libertatis e contemporaneidade)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; a denúncia não é inepta, contendo descrição suficiente e indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, na gravidade concreta do delito, na existência de condenação anterior e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, assim como na insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indeferida a liminar; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva e do prosseguimento da ação penal (conforme decisão do Tribunal de origem)