HC 1015411 - DECISAO

HC 1015411 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o manejo do habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse exceção à súmula, e as matérias suscitadas ainda não foram decididas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância se houvesse atuação desta Corte neste momento; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Relatora do HC n. 0049822-79.2025.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Sigilosa, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Sigilosa Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Relatora do HC n. 0049822-79.2025.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso à prova sigilosa e sua cadeia de custódia
  2. 2 eventual cerceamento do direito de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o manejo do habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse exceção à súmula, e as matérias suscitadas ainda não foram decididas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância se houvesse atuação desta Corte neste momento; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.