HC 1014149 - DECISAO

HC 1014149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a custódia com base no descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e risco de reiteração (art. 313, III, CPP e Lei n. 11.340/2006), e a eventual retratação da vítima é irrelevante para o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, de ação pública incondicionada.

Parties
Paciente: BRANDON ALEXANDRE ALMEIDA RIET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Art. 24 a Lei N. 11.340/2006, Art. 313, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Art. 24 a Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

BRANDON ALEXANDRE ALMEIDA RIET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Efeito da retratação/desistência da vítima sobre a persecução do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a custódia com base no descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e risco de reiteração (art. 313, III, CPP e Lei n. 11.340/2006), e a eventual retratação da vítima é irrelevante para o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, de ação pública incondicionada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.