HC 1015131 - DECISAO

HC 1015131 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise do caso concreto, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que a decretou e da insuficiente demonstração de periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício, Com Aplicação Do Art. 647 a Do CPP
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício, Com Aplicação Do Art. 647 a Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possível violação de domicílio no ingresso policial
  3. 3 licitude/ilicitude das provas obtidas e suas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise do caso concreto, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que a decretou e da insuficiente demonstração de periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade