HC 1015189 - DECISAO

HC 1015189 - DECISAO

No juízo de cognição sumária, verificou-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, com suporte em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos, laudos, imagens, apreensão de dezenas de porções de maconha, cocaína e crack embaladas para venda, dinheiro em espécie e vídeo indicando comércio e ponto de tráfico), além do enquadramento nas hipóteses do art. 313, I e II do CPP (pena máxima superior a 4 anos e reincidência do corréu), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública; assim, a liminar de habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAQUE BAZIL VINHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FABIANO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISAQUE BAZIL VINHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FABIANO SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 relevância da natureza e quantidade da droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária, verificou-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, com suporte em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos, laudos, imagens, apreensão de dezenas de porções de maconha, cocaína e crack embaladas para venda, dinheiro em espécie e vídeo indicando comércio e ponto de tráfico), além do enquadramento nas hipóteses do art. 313, I e II do CPP (pena máxima superior a 4 anos e reincidência do corréu), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública; assim, a liminar de habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.