RHC 218521 - DECISAO

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Havendo indícios suficientes de autoria e elementos concretos que apontam participação em organização criminosa armada, apreensão de armas, vasta munição e artefatos explosivos e indicativo de uso do material para retomada de área, com atuação do BOPE, caracteriza-se gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da custódia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DAVID WILKER DA SILVA DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Armas De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Armas De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DAVID WILKER DA SILVA DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de crimes sem violência/pena inferior a 4 anos (art. 313, I, CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e elementos concretos que apontam participação em organização criminosa armada, apreensão de armas, vasta munição e artefatos explosivos e indicativo de uso do material para retomada de área, com atuação do BOPE, caracteriza-se gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da custódia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.