HC 1015505 - DECISAO

HC 1015505 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do enunciado n. 691 do STF, mas, excepcionando-o, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir a custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, tendo em vista a ausência, em sede de cognição sumária, de elementos que justifiquem a manutenção da preventiva (ré primária, pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça, existência de filhos menores), além da prevalência da jurisprudência e da legislação que autorizam tratamento protetivo às mulheres mães, sendo as medidas alternativas adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e o desenvolvimento do processo.

Parties
Paciente: PATRÍCIA VIEIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em face da Súmula 691 do STF; contudo, por exceção, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Súmula 691 STF, HC 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Criança +2 more

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Parties

PATRÍCIA VIEIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do enunciado n. 691 do STF, mas, excepcionando-o, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir a custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, tendo em vista a ausência, em sede de cognição sumária, de elementos que justifiquem a manutenção da preventiva (ré primária, pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça, existência de filhos menores), além da prevalência da jurisprudência e da legislação que autorizam tratamento protetivo às mulheres mães, sendo as medidas alternativas adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e o desenvolvimento do processo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em face da Súmula 691 do STF; contudo, por exceção, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do enunciado n. 691 do STF
  • Revogar a prisão preventiva de PATRÍCIA VIEIRA TEIXEIRA