HC 997939 - DECISAO

HC 997939 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na formação da culpa (mais de 1 ano e 7 meses) em um caso simples, sem pluralidade de réus e sem justificativa excepcional para a demora, atraso não imputável à defesa, o que torna insustentável a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas alternativas à prisão, a serem fixadas pelo magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: ADENILDO MARQUES DELFINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADENILDO MARQUES DELFINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na formação da culpa (mais de 1 ano e 7 meses) em um caso simples, sem pluralidade de réus e sem justificativa excepcional para a demora, atraso não imputável à defesa, o que torna insustentável a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas alternativas à prisão, a serem fixadas pelo magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.
  • Comunique-se.