RHC 218661 - DECISAO

RHC 218661 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já impetrados e decididos nesta Corte (HC 1.011.347/RJ), não há como conhecer do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus quando há idêntico pedido já impetrado e decidido nesta Corte?
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e direito de apelar em liberdade até eventual confirmação da condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já impetrados e decididos nesta Corte (HC 1.011.347/RJ), não há como conhecer do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.