RHC 218709 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional ante as circunstâncias concretas: ausência de violência ou grave ameaça, paciente primária e quantidade de entorpecente apreendida não significativa (99,14 g de cocaína e 11,53 g de maconha), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir pela imposição de medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: LUCILENE DA SILVA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCILENE DA SILVA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar face à quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional ante as circunstâncias concretas: ausência de violência ou grave ameaça, paciente primária e quantidade de entorpecente apreendida não significativa (99,14 g de cocaína e 11,53 g de maconha), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir pela imposição de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente

Orders

  • revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • substituir a custódia por medidas cautelares penais diversas da prisão, consistentes em: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico...