HC 1014902 - DECISAO

HC 1014902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta a suceder recurso próprio, e, analisando de ofício conforme art. 647-A do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, provas de materialidade e autoria e antecedentes que indicam periculosidade.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE PAIVA NICOMEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

EDSON SILVA DE PAIVA NICOMEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva e atuação de ofício do juiz

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta a suceder recurso próprio, e, analisando de ofício conforme art. 647-A do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, provas de materialidade e autoria e antecedentes que indicam periculosidade.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.