RHC 217138 - DECISAO

RHC 217138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada mora estatal ou desídia na tramitação processual; o processo evoluiu com razoabilidade diante da fuga do réu e de sua prisão em outra unidade da federação, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EVITON DIEGO DA SILVA ANGELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

EVITON DIEGO DA SILVA ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo na prisão cautelar à luz do princípio da duração razoável do processo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada mora estatal ou desídia na tramitação processual; o processo evoluiu com razoabilidade diante da fuga do réu e de sua prisão em outra unidade da federação, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se