HC 1014889 - DECISAO

HC 1014889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão de reiteração de pedido já analisado (HC n. 970.034/SE) e por se tratar de matéria cuja apreciação na via estreita do writ acarretaria supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal de origem concedeu acesso parcial aos autos e considerou a instrução encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual as alegações de nulidade probatória e demais questões processuais devem ser examinadas nas instâncias adequadas ou em sede recursal ao final do processo.

Parties
Paciente: WENDERSON MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Perícia, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Perícia Nulidade De Provas Excesso De Prazo +4 more

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Parties

WENDERSON MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por quebra de sigilo telefônico
  2. 2 inobservância da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão de reiteração de pedido já analisado (HC n. 970.034/SE) e por se tratar de matéria cuja apreciação na via estreita do writ acarretaria supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal de origem concedeu acesso parcial aos autos e considerou a instrução encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual as alegações de nulidade probatória e demais questões processuais devem ser examinadas nas instâncias adequadas ou em sede recursal ao final do processo.

Court Disposition

com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.