HC 1015546 - DECISAO

HC 1015546 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de pronto, manifesta ilegalidade na prisão preventiva decretada e, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado estadual, sendo ausente a hipótese excepcional que autorizaria o exame imediato.

Parties
Paciente: JOSE VITOR RIBEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência Súmula 691

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Parties

JOSE VITOR RIBEIRO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de pronto, manifesta ilegalidade na prisão preventiva decretada e, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado estadual, sendo ausente a hipótese excepcional que autorizaria o exame imediato.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.