HC 1011953 - DECISAO

HC 1011953 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos (2,3 g de cocaína e 3,1 g de maconha), ausência de fatores que indiquem especial reprovabilidade ou periculosidade exacerbada e havendo medidas cautelares diversas adequadas e suficientes, impõe-se a revogação da prisão preventiva. Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, há ilegalidade flagrante que autoriza o julgamento de ofício com base no art. 647-A do CPP, mediante fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CHARLES ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, por ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Nulidades Processuais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLES ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos (2,3 g de cocaína e 3,1 g de maconha), ausência de fatores que indiquem especial reprovabilidade ou periculosidade exacerbada e havendo medidas cautelares diversas adequadas e suficientes, impõe-se a revogação da prisão preventiva. Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, há ilegalidade flagrante que autoriza o julgamento de ofício com base no art. 647-A do CPP, mediante fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, por ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Conceder liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas...