HC 1015618 - DECISAO

HC 1015618 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi devidamente instruído com peça processual indispensável (decreto de prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída nos autos para a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida: Edilene de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

JULIANO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Edilene de Freitas

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi devidamente instruído com peça processual indispensável (decreto de prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída nos autos para a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.