RHC 214766 - DECISAO

RHC 214766 - DECISAO

Com a prolação da decisão de pronúncia no processo, ficou superada a alegação de excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Parties
Recorrente: MARCELO SALUSTIANO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SALUSTIANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia em afastar alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Com a prolação da decisão de pronúncia no processo, ficou superada a alegação de excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.