HC 1015452 - DECISAO

HC 1015452 - DECISAO

O Relator concluiu não conhecer do habeas corpus em face do entendimento sobre impugnação de indeferimento liminar, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia segundo o art. 312 do CPP, entendendo ser possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP diante das circunstâncias do caso (quantidade apreendida e ausência de elementos que evidenciem alto risco atual).

Parties
Paciente: LUCAS MEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Após Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul, Relatado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

LUCAS MEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Após Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul, Relatado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Relator concluiu não conhecer do habeas corpus em face do entendimento sobre impugnação de indeferimento liminar, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia segundo o art. 312 do CPP, entendendo ser possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP diante das circunstâncias do caso (quantidade apreendida e ausência de elementos que evidenciem alto risco atual).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no artigo 34 do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas.