HC 1015473 - DECISAO

HC 1015473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO PEREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência ou não de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se