HC 1015735 - DECISAO

HC 1015735 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios do COAF, interceptações telefônicas, modo de operação e recebimento da denúncia) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis (garantia da ordem pública e risco de reiteração), tornando insuficientes, no momento, as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Por Fraude Eletrônica, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Por Fraude Eletrônica Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios do COAF, interceptações telefônicas, modo de operação e recebimento da denúncia) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis (garantia da ordem pública e risco de reiteração), tornando insuficientes, no momento, as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.