HC 1014933 - DECISAO

HC 1014933 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (foi juntada apenas a sentença condenatória), sendo, segundo precedentes do STJ, ônus do impetrante instruir adequadamente o writ; por insuficiência de documentação, inviável o exame da pretensão, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO DE QUEIROZ DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Desembargador relator da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Da Prisão, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prova Pré Constituída Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DIOGO DE QUEIROZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

Desembargador relator da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na fase recursal
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação necessária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (foi juntada apenas a sentença condenatória), sendo, segundo precedentes do STJ, ônus do impetrante instruir adequadamente o writ; por insuficiência de documentação, inviável o exame da pretensão, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.