RHC 216022 - DECISAO

RHC 216022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta do crime, condição de foragido do paciente e risco de reiteração delitiva, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral e determinando que eventuais alegadas distorções nas informações policiais sejam apreciadas na instrução criminal, não em sede de habeas corpus/recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: CICERO MONTEIRO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (opinionou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sonegação De Informações Pela Autoridade Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Sustentação Oral Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sonegação De Informações Pela Autoridade Policial Habeas Corpus

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Parties

CICERO MONTEIRO DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentação oral
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta do crime, condição de foragido do paciente e risco de reiteração delitiva, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral e determinando que eventuais alegadas distorções nas informações policiais sejam apreciadas na instrução criminal, não em sede de habeas corpus/recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.