HC 1009220 - DECISAO

HC 1009220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, e não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a extrema debilidade do paciente ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: H. P. R.; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318, II, Cpp), Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318, Ii, Cpp) Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

H. P. R.

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, e não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a extrema debilidade do paciente ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.