HC 1015353 - DECISAO

HC 1015353 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada); com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELSO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Competência, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Competência RISTJ

Case Brief

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Parties

ELSO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada); com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.