HC 1014961 - DECISAO
O habeas corpus não teve liminar concedida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: BENILSON BRAGA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Competência/liminar Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BENILSON BRAGA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
- 2 nulidade da busca veicular e ilicitude das provas dela derivadas
- 3 irregularidades na comunicação da prisão e apresentação em audiência de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não teve liminar concedida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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