RHC 218571 - DECISAO

RHC 218571 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva da recorrente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi (desmanche de veículos com motocicletas em desmontagem e veículo com restrição de furto/roubo), dos antecedentes e de outras ações penais da paciente que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou ilegalidade flagrante quanto à busca domiciliar e a atuação judicial divergir do pedido do Ministério Público não configurou atuação ex officio injustificada.

Parties
Recorrente: BRENDA SANTOS LEÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: CLEDSON WADSON SANTOS DE OLIVEIRA; Corréu: GABRIEL KLERISTON SANTOS SANTANA; Corréu: CARLOS TAUÃ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Organização Criminosa Receptação Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENDA SANTOS LEÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

CLEDSON WADSON SANTOS DE OLIVEIRA

Corréu

GABRIEL KLERISTON SANTOS SANTANA

Corréu

CARLOS TAUÃ SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e art. 93, IX da CF
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e eventual atuação ex officio do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva da recorrente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi (desmanche de veículos com motocicletas em desmontagem e veículo com restrição de furto/roubo), dos antecedentes e de outras ações penais da paciente que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou ilegalidade flagrante quanto à busca domiciliar e a atuação judicial divergir do pedido do Ministério Público não configurou atuação ex officio injustificada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.