HC 1015375 - DECISAO

HC 1015375 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o agravo interno desprovido em razão da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, da condição de foragido do paciente e da existência de fundamentos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que justificam a manutenção da prisão preventiva, já analisados em decisões anteriores.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Agravo interno desprovido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

RODRIGO RODRIGUES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o agravo interno desprovido em razão da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, da condição de foragido do paciente e da existência de fundamentos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que justificam a manutenção da prisão preventiva, já analisados em decisões anteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.