HC 993484 - DECISAO

HC 993484 - DECISAO

Apesar de existirem elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o juiz entendeu que, considerando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, a finalidade cautelar (garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos) pode ser alcançada por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: LOURENA FERREIRA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Peculato Furto, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Peculato Furto Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LOURENA FERREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP; Lei n. 12.403/2011)
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o juiz entendeu que, considerando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, a finalidade cautelar (garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos) pode ser alcançada por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução