HC 1004190 - DECISAO

HC 1004190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação procedimental, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de FRANCISCO AUGUSTO GOMES RIBEIRO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justifique a medida extrema, sendo possíveis medidas menos gravosas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO GOMES RIBEIRO; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação processual; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AUGUSTO GOMES RIBEIRO

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manter custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação procedimental, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de FRANCISCO AUGUSTO GOMES RIBEIRO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justifique a medida extrema, sendo possíveis medidas menos gravosas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FRANCISCO AUGUSTO GOMES RIBEIRO.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.