HC 983645 - DECISAO

HC 983645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, conclui-se que não há ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base em elementos concretos (apreensão de drogas e armas, reincidência específica e condição de foragido), justificando a custódia para garantia da ordem pública e estando a alegação de nulidade da busca domiciliar sujeita à preclusão/supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA PINTO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Contemporaneidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Foragido, Tráfico De Entorpecentes, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Contemporaneidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

THIAGO PEREIRA PINTO

Paciente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, conclui-se que não há ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base em elementos concretos (apreensão de drogas e armas, reincidência específica e condição de foragido), justificando a custódia para garantia da ordem pública e estando a alegação de nulidade da busca domiciliar sujeita à preclusão/supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.