HC 1004834 - DECISAO

HC 1004834 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal a quo não apreciou a alegação de excesso de prazo (impedindo análise pelo STJ por supressão de instância) e as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cartões falsos e instrumentos, imagens, relatos policiais, habitualidade delitiva, tentativa de fuga e ausência de vínculos locais), circunstâncias que, à luz de precedentes do STJ e do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da custódia preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: IRISSELIO DE VASCONCELOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Juízo Singular: Juízo da 5ª Vara Regional das Garantias - Patos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea, Estelionato Por Fraude Tentado, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Idônea Estelionato Por Fraude Tentado Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

IRISSELIO DE VASCONCELOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Regional das Garantias - Patos/PB

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal a quo não apreciou a alegação de excesso de prazo (impedindo análise pelo STJ por supressão de instância) e as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cartões falsos e instrumentos, imagens, relatos policiais, habitualidade delitiva, tentativa de fuga e ausência de vínculos locais), circunstâncias que, à luz de precedentes do STJ e do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da custódia preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.