HC 1003250 - DECISAO

HC 1003250 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque, no caso concreto, não se demonstrou periculum libertatis apto a justificar a custódia: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida (29,5 g de crack e 29,4 g de maconha) não se mostra significativa para, isoladamente, ensejar segregação cautelar, e as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas alternativas.

Parties
Paciente: YAN SANTOS DE ÂNGELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; De Ofício Concedida a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

YAN SANTOS DE ÂNGELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; De Ofício Concedida a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga para periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque, no caso concreto, não se demonstrou periculum libertatis apto a justificar a custódia: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida (29,5 g de crack e 29,4 g de maconha) não se mostra significativa para, isoladamente, ensejar segregação cautelar, e as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da custódia por medidas cautelares, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las