HC 1004375 - DECISAO

HC 1004375 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEIA ALMEIDA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALDINEIA ALMEIDA SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.