RHC 216034 - DECISAO
Houve manutenção da prisão preventiva porque o decreto cautelar foi fundamentado por elementos concretos nos autos que indicam a existência de associação para o tráfico, a participação relevante do paciente na organização criminosa, apreensões e indícios de lavagem de capitais, além de risco de reiteração delitiva e de continuidade da atividade criminosa, demonstrando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; assim, medidas diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus inapto para reexaminar a prova ou realizar juízo prospectivo da pena.
- Parties
- Paciente / Impetrante: CRISTIAN DE SOUZA ZANON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado / Corréu: Bruno de Oliveira de Paula Mangueira; Denunciado / Corréu: Danilo Andrade da Silva Ventura; Denunciado / Corréu: Felipe Silva Martins; Denunciado / Corréu: Luiz Guilherme Ramos Matos; Denunciado / Corréu: Fabiano Antônio da Amaral; Denunciado / Corréu: Thales de Freitas Alves de Oliveira; Denunciado / Corréu: Marcos Vinícius Moura dos Reis; Denunciado / Corréu: Paulo Felipe de Souza Braz; Investigado / Autuado Em Flagrante (mencionado Nos Autos): Kauan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reexame Da Prova No Habeas Corpus, Juízo Prospectivo Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
CRISTIAN DE SOUZA ZANON
Paciente / Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Bruno de Oliveira de Paula Mangueira
Denunciado / Corréu
Danilo Andrade da Silva Ventura
Denunciado / Corréu
Felipe Silva Martins
Denunciado / Corréu
Luiz Guilherme Ramos Matos
Denunciado / Corréu
Fabiano Antônio da Amaral
Denunciado / Corréu
Thales de Freitas Alves de Oliveira
Denunciado / Corréu
Marcos Vinícius Moura dos Reis
Denunciado / Corréu
Paulo Felipe de Souza Braz
Denunciado / Corréu
Kauan
Investigado / Autuado Em Flagrante (mencionado Nos Autos)
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
- 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório
Ratio Decidendi
Houve manutenção da prisão preventiva porque o decreto cautelar foi fundamentado por elementos concretos nos autos que indicam a existência de associação para o tráfico, a participação relevante do paciente na organização criminosa, apreensões e indícios de lavagem de capitais, além de risco de reiteração delitiva e de continuidade da atividade criminosa, demonstrando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; assim, medidas diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus inapto para reexaminar a prova ou realizar juízo prospectivo da pena.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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