HC 1004621 - DECISAO

HC 1004621 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de Juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, caracterizando supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL LUCAS DE QUEIROZ SCHNEIDER; Autoridade Coatora: Juízo de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

DANIEL LUCAS DE QUEIROZ SCHNEIDER

Paciente

Juízo de Direito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de Juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, caracterizando supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.